Termos e Condições de Uso
1. Os Termos e Condições de Uso
Estes Termos e Condições de Uso ("Termos de Uso") regulam a relação dos usuários (“Usuário”) com a empresa Indenizando, responsável pela plataforma digital hospedada no endereço www.indenizando.com.br (“Indenizando”). Em conjunto, Usuário e Indenizando serão chamados apenas como “Partes” nesse instrumento. A parte adversa será chamado de “Fornecedor”.
A utilização dos serviços oferecidos implica no conhecimento, entendimento e aceitação plena dos presentes Termo de Uso, inclusive em relação a eventuais modificações futuras de seu teor. Caso qualquer modificação aconteça, ela estará disponível, em local de fácil acesso ao Usuário, para consulta integral. Se o Usuário não concordar com o teor dos Termos de Uso, não poderá utilizar os serviços oferecidos.
2. Serviços
A Indenizando é uma plataforma que pretende levar conhecimento sobre os direitos dos consumidores e, se for o caso, ajudá-los na resolução dos conflitos envolvendo esses direitos, por meio de negociação extrajudicial especializada ou, se esta se mostrar infrutífera, com a proposta de conexão dos Usuários com profissionais parceiros especializados em pleitear a resolução, inclusive em juízo.
A busca pela solução do conflito pela Indenizando se baseia exclusivamente nas informações, detalhes, dados e documentos apresentados pelo Usuário no site e em contatos posteriores.
2.1. Cadastramento do usuário e narrativa do conflito
Para possibilitar a prestação de serviços pela Indenizando, é o cadastramento do Usuário no site, fornecendo os dados pessoais e as informações verdadeiras sobre sua identidade e os fatos narrados envolvendo o conflito que se pretende resolver.
Desde já o usuário dá seu pleno consentimento para que a Indenizando trate seus dados pessoais, utilizando-os para a prestação do serviço contratado e para as estratégias que entender serem necessárias para dar maior efetividade à resolução do conflito. Está vedado a transferência desnecessária à terceiros de dados pessoais do Usuário pela Indenizando.
O Usuário declara que todos os dados e fatos fornecidos por ele são verdadeiros, atualizados e precisos, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas.
A Indenizando poderá vetar novos cadastros ou cancelar os já efetuados, a seu exclusivo critério, caso seja identificada anomalia, imprecisão ou falsidade nas informações prestadas pelo usuário, especialmente se houver gravidade ou se configurar-se intenção de burlar as regras desses Termos de Uso ou prejudicar terceiros deliberadamente, e/ou em caso de descumprimento de qualquer das obrigações presentes nesses Termos de Uso.
A contratação dos serviços prestados pela Indenizando deverá ser feita exclusivamente por maiores de 18 anos considerados plenamente capazes. Para utilização da Indenizando por pessoas que tenham plena capacidade civil, estes ser assistidos e expressamente autorizados por seus pais, tutores, curados ou representantes legais, que serão integralmente responsáveis pelas informações e utilização dos serviços pelos incapazes, inclusive, pelo cumprimento desses Termos de Uso, devendo conceder termo de consentimento expresso para tratamento dos dados pessoais dos menores de idade ou incapazes.
O Usuário está ciente de que a Indenizando, a despeito de trabalhar com o maior empenho possível e da forma mais efetiva ante ao caso concreto apresentado pelo Usuário, não possui nenhuma relação obrigacional de êxito na resolução do conflito narrado por ele, sendo de conhecimento de todos os envolvidos que se trata de uma obrigação de meio.
2.2. Outorga de poderes
Ao finalizar o cadastro e solicitar o auxílio da Indenizando para resolução de seu problema, o Usuário outorga os poderes necessários à Indenizando para conduzir as negociações em seu nome, inclusive por meio de plataformas terceiras, e, se for o caso, para acionar advogados parceiros para ajuizamento de ação judicial em face dos prestadores e fornecedores de produtos e serviços, conforme o problema específico narrado pelo Usuário.
A finalização do cadastro e solicitação da indenização pelo Usuário não significa o aceite automático da lide pela Indenizando. A Indenizando poderá recusar a demanda do Usuário, sem qualquer ônus para nenhuma das Partes, informando ao Usuário, por e-mail ou pelo telefone cadastrado por ele, que não procederá à negociação para resolução de seu conflito, ainda que injustificadamente.
O Usuário outorga os poderes à Indenizando para formular, enviar, negociar, recusar ou aceitar qualquer pedido ou oferta, fazer acordos, dar e receber quitações, transigir, discutir, compromissar, recepcionar valores decorrentes das negociações frutíferas (para posterior envio da parte pertinente ao Usuário), dando quitação e assinando termo de encerramento de negociação, ou documento similar, podendo praticar todos os atos necessários à resolução do conflito do Usuário.
Os parâmetros das negociações serão determinados pela Indenizando, que não está obrigada a aceitar proposta do fornecedor que entenda não ser satisfatória ou que não seja pecuniária.
Caso seja necessário acionar advogados ou escritórios parceiros, o Usuário poderá ter que outorgar procuração específica, sendo que esta e eventuais outros documentos deverão ser assinados eletronicamente, conforme orientação posterior.
Ao contratar os serviços da Indenizando, o Usuário se compromete a não negociar por conta própria com o Fornecedor ou contratar terceiros para fazê-lo.
Para finalizar a presente contratação, bem como extinguir os poderes outorgados, o Usuário deverá informar por e-mail à Indenizando sua vontade.
2.3. Aspectos financeiros e procedimentais
A Indenizando realizará a negociação para resolução do conflito narrado sem custos para Usuário, exceto em caso de procedência da negociação, quando será devido a quantia equivalente a 30% do valor da indenização negociada com o Fornecedor. O estabelecido nesse parágrafo vincula também os parceiros da Indenizando.
A fim de pagar o valor devido pelo êxito, o Usuário autoriza a Indenizando a receber a indenização negociada com o Fornecedor e reter o montante de 30% sobre o valor da indenização, correspondente ao pagamento por seus serviços, para só então repassar ao Usuário os 70% restantes do valor total aferido na negociação. Esse repasse será feito em até 30 dias do dia em que o Usuário fornecer os dados bancário para realização do depósito pela Indenizando.
O repasse da indenização será feito apenas por meio de depósito bancário, servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação, e a Indenizando não se responsabiliza por qualquer consequência decorrente de caso fortuito, força maior ou fornecimento errado dos dados bancários pelo Usuário. Caso o depósito seja estornado, a Indenizando entrará em contato com o Usuário pelo e-mail ou telefone cadastrados para, de boa-fé, obter os dados bancários corretos. No entanto, se o percentual da indenização de titularidade do usuário for repassado à destinatário errado por culpa do Usuário, a Indenizando não tem a responsabilidade de reclamá-la.
3. Exoneração de garantia e limitação de responsabilidade
A Indenizando declara cumprir e garantir todos direitos previstos no Código Cível e no Código de Defesa do Consumidor, bem como demais leis incidentes.
A Indenizando não se responsabiliza por qualquer prestação de serviço ou bens existentes em eventuais anúncios feitos por terceiros em sua página, da mesma forma que não será responsável, de acordo com os limites estabelecidos na legislação vigente, pelos danos e prejuízos causados como consequência da indisponibilidade, falhas de acesso e falta de continuidade do sistema e de seus serviços.
O Usuário reconhece que o serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos autorais e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
4. Prazo, finalização dos serviços e disposições gerais
A Indenizando pode alterar, suspender ou interromper qualquer aspecto do serviço prestado a qualquer momento, sem necessidade de justificação prévia, bem como poderá limitar certas funções e serviços ou restringir o seu acesso ao sistema, no todo ou em parte, sem aviso ou responsabilidade por motivos técnicos, de segurança ou quando considerarmos, a nosso exclusivo critério, que o Usuário tenha infringido qualquer dispositivo dos Termos de Uso, de qualquer lei ou regulamento.
O presente contrato será vigente a partir de sua aceitação e vigorará por prazo indeterminado, se encerrando, sem qualquer ônus para nenhuma das Partes, nas seguintes hipóteses: (i) com o encerramento da negociação ou do conflito, após o repasse ao Usuário do valor recebido ou após a comunicação de eventual resultado não favorável; (ii) após o recebimento, pela Indenizando, de e-mail comunicando a opção do Usuário de encerrar o contrato; (iii) após a comunicação ao Usuário da opção pelo encerramento do contrato exercida pela Indenizando; (iv) em qualquer hipótese de descumprimento das obrigações estabelecidas nesses Termos de Uso; (v) quando a Indenizando confirmar qualquer informação ou dado falso fornecido pelo usuário; (vi) caso a Indenizando entenda que as negociações ou ações de parceiros são inúteis ou ineficientes, dentre outras.
A Parte que optar por encerrar o contrato deverá comunicar a outra Parte por e-mail, sendo que a Indenizando enviará a comunicação de encerramento à conta de e-mail informada pelo Usuário em seu cadastro. Caso, por qualquer motivo, o Usuário tenha informado a conta de e-mail incorreta ou não tenha mais acesso à conta informada, não poderá responsabilizar a Indenizando, de nenhuma forma, pela ausência de comunicação de encerramento.
O Usuário não poderá encerrar o contrato após ser informado do êxito da negociação ou das ações tomadas pelos parceiros, sendo que, caso o faça, deverá pagar o percentual devido a titulo de remuneração à Indenizando, visto que a obrigação de pagamento desse valor surge no momento do sucesso do serviço prestado.
A nulidade ou anulação de qualquer cláusula desses Termos de Uso não implicará na nulidade ou anulação das demais cláusulas, que permanecerão em vigor, a menos que expressamente anuladas por decisão judicial.
As Partes dispensam a assinatura física do presente instrumento o qual se aperfeiçoará com o aceite eletrônico do Usuário.
5. Foro de eleição
As Partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento desses Termos de Uso o foro da Comarca do São Paulo/SP.
Última atualização em outubro de 2019.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TERMO DE CONSENTIMENTO DE USO DE DADOS
O presente documento eletrônico constitui a Política de Privacidade dos usuários (“Usuários”) para os serviços prestados por meio do site hospedado no endereço indenizando.com.br (“Indenizando”), e o Termo de Consentimento de Uso de Dados Pessoais concedido pelo Usuário.
O Usuário deverá prestar informações requisitadas no cadastro, assumindo integralmente a responsabilidade, inclusive cível e criminal, pela exatidão e veracidade das informações fornecidas, que poderão ser verificadas, a qualquer momento, pela Indenizando.
A Indenizando coleta e armazena automaticamente alguns dados sobre a atividade dos Usuários e de visitantes de seu site, que podem incluir URL de onde eles provêm, a que URL acessaram em seguida, o navegador utilizado e seus IPs de acesso, as páginas visitadas, as buscas realizadas, dentre outros dados que serão armazenados e analisados para a finalidade de estudo de mercado.
Quanto aos dados pessoais fornecidos pelos Usuários à Indenizando, garante-se que (i) serão utilizados com a finalidade específica de ações feitas para resolução do conflito narrado pelo Usuário, podendo ser compartilhado com profissionais parceiros, conforme disposto nos Termos de Uso; (ii) apenas os dados necessários para realização da finalidade exposta nos Termos de Uso serão coletados e utilizados; (iii) os Usuários terão livre acesso aos dados fornecidos à Indenizando, devendo enviar por e-mail eventual requisição para acessá-los; (iv) os dados serão preservados com exatidão, clareza, precisão, relevância, fácil acesso e de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade descrita; (v) a Indenizando utiliza medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais, da melhor maneira possível e visando a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais; (iv) os dados pessoais não serão utilizados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
Caso haja o fornecimento de algum dado pessoal sensível, o consentimento para seu tratamento será dado separadamente pelo Usuário, se necessário.
O Usuário declara possuir conhecimento e consentir para o tratamento de seus dados pessoais pela Indenizando e por seus parceiros, com a finalidade de resolver o conflito narrado por ele junto ao fornecedor de serviços e produtos, conforme o caso.
O Usuário autoriza a Indenizando a compartilhar com advogados ou escritórios parceiros os dados pessoais fornecidos para que outras medidas para resolução do conflito sejam tomadas por eles, sendo compromisso da Indenizando a comunicação ao Usuário dos dados desses parceiros.
Conforme estabelecido no artigo 18 da Lei nº 13.709/2018, o Usuário tem direito, mediante apresentação de requerimento escrito e expresso à Indenizando ou aos seus parceiros, de confirmar a existência de tratamento dos seus dados, acessar os seus dados, requisitar a correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados, requisitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários à finalidade do contrato firmado (Termos e Condições de Uso), requisitar a portabilidade, eliminação dos dados tratados com seu consentimento, pedir informação sobre terceiros com os quais houve compartilhamento de dados, revogar seu consentimento.
Independentemente de consentimento do Usuário, a Indenizando poderá utilizar seus dados pessoais para cumprimento de obrigação legal ou regulatória; para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados à contratação feita pelo Usuário quando de seu cadastro no site da Indenizando (Termos e Condições de Uso); para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros; quando necessário para atender aos interesses legítimos da Indenizando ou de terceiros (por exemplo, apoio e promoção de suas atividades, proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais); quando tratar-se de dados tornados manifestamente públicos pelo Usuário.
A Indenizando coleta informações por meio de cookies, que são as informações enviadas pelo servidor da Indenizando ao computador do Usuário para identificá-lo. Os cookies servem unicamente para controle interno de audiência e de navegação e jamais para controlar, identificar ou rastrear preferências especificas de determinado Usuário ou visitante, exceto quando estes desrespeitarem alguma regra de segurança ou exercerem alguma atividade prejudicial ao bom funcionamento do site, como, por exemplo, tentativas de hackear o serviço. A aceitação dos cookies pode ser livremente alterada na configuração de seu navegador.
A Indenizando adota medidas de segurança, técnicas e administrativas visando proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, além de adotar regras de boas práticas e de governança.
A Indenizando poderá alterar a presente Política de Privacidade a qualquer tempo.